- O contribuinte que tenha optado pelo lucro presumido não pode usar o coeficiente de presunção sobre suas receitas financeiras para calcular a base de cálculo do imposto.
- O regime de lucro arbitrado é utilizado apenas quando a pessoa jurídica desconhece sua receita bruta de vendas.
- O período de apuração do imposto é anual, podendo a pessoa jurídica optar pelo período de apuração trimestral.
- O contribuinte que tenha optado pela tributação com base no lucro real pode mudar de opção no decorrer do ano.
- A alíquota do imposto é de 15% e incide um adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassar R$ 120.000,00 ao ano