- Poderá multar a empresa pelo descumprimento de obrigação principal.
- Nada poderá fazer, pois não se trata de um fato passível de fiscalização e autuação.
- Não poderá multar a empresa, pois o imposto foi pago.
- Poderá multar a empresa pelo descumprimento de obrigação acessória.
- Não poderá multar a empresa, pois não houve intenção de dolo.