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De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, o Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica, também considerado como um Regime de Tributação. Dessa forma, analise as afirmações a seguir: I – Somente as grandes empresas, isto é, aquelas com Receita Bruta no ano anterior excedente a determinado limite podem optar pelo Lucro Presumido; II – As empresas obrigadas ao Lucro Presumido não são obrigadas a manter escrituração contábil e a levantar balanços trimestrais ou anuais com observância das leis comerciais e fiscais, devendo apenas manter o Livro Caixa atualizado com a documentação base arquivada em boa ordem; III – O Lucro Presumido é apurado a partir do faturamento da empresa, deduzido de cancelamentos e devoluções.

O Planejamento Tributário tornou-se de fundamental importância para as empresas devido à legislação tributária brasileira adotar um número excessivo de leis e de constantes alterações. Com relação ao Lucro Presumido, indique as afirmações corretas: I. O Lucro Presumido é demonstrado no Faturamento. II. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido poderá optar pelo regime anual de tributação. Nesse caso, a empresa deverá antecipar o imposto devido em 31 de dezembro pelo pagamento, em cada mês, por estimativa. III. O lucro presumido é o regime tributário simplificado no qual não há uma necessidade de se manter a contabilidade financeira, entretanto, a empresa deve manter o Livro Caixa atualizado e toda a documentação base arquivada em boa ordem.

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