- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;
- O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
- O contribuinte é sujeito ativo da obrigação principal quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador;
- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência