- Instituído em lei: pode-se entender que para haver tributo deve existir previsão legal, especificamente no Código Civil.
- Que não constitua sanção de ato ilícito: não se tributa atos ilícitos
- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, a cobrança de tributos pela Administração Pública se dá através de fato gerador por agente com poder discricionário.
- Prestação pecuniária ou em valor que se possa exprimir: significa dizer que o tributo deve ser pago somente em moeda corrente.
- Compulsória: refere-se à possibilidade de se pagar o tributo.